O artigo As influências do Código de Defesa do Consumidor no Contrato de Seguro, do advogado Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, do escritório Negrini & Advogados Associados, foi selecionado, junto com outros cinco artigos, para compor o livro Em Debate - Vol. 6, editado pela Funenseg, que será no início de 2007. Entre os temas da publicação, o contrato de seguro, dano ambiental e risco. O livro é prefaciado pelo desembargado do Tribunal de Justiça do Paraná, Munir Karam, que também é professor da Universidade Estadual de Maringá, coordenador do Núcleo de Estudos do Direito Civil do Seguro da Faculdade de Direito da UFPR, em parceria com a Funenseg, e membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas.
O artigo de Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega é um extrato de sua tese sobre Direito do Consumidor, desenvolvida na pós-graduação da EMERJ. "O tema que mais me seduziu foi o contrato de seguro e o Código de Defesa do Consumidor, porque é um tema novo e complexo para as seguradoras. É um assunto amplo que dá margem a muitas divergências na doutrina e na jurisprudência", adverte o especialista:
Sempre ocorrerão problemas, porque a legislação ainda não está plenamente adaptada aos anseios da comunidade como um todo. Eu acho que alguns pontos no próprio Código Civil, que está em vigor desde 2003, já podem passar por modificações e o Código do Consumidor, apesar de ser muito bom, ainda não tem a divulgação necessária para que os segurados conheçam os seus direitos e as seguradoras as suas obrigações, explica.
Na opinião do advogado, a legislação deve ser constantemente atualizada para acompanhar o ritmo das mudanças da sociedade. "Por mais que a Susep tente regulamentar há necessidade de se criar novas Leis para dar suporte. Existem muitas questões que ainda têm que ser discutidas, como a questão da abertura do mercado de resseguro. Tudo isto terá que ser analisado e debatido. "Portanto, a prática legislativa deve ser mais intensa e acompanhada de uma prática de divulgação de todos os aspectos contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor".
Sobre o problema das fraudes contra o seguro, Nóbrega crê que o grande problema "é a falta de consciência dos segurados de que a fraude aumenta o custo social, fazendo com que todos os segurados paguem mais caro pelas apólices. Os prêmios também ficam mais altos, todos são prejudicados. A prática da fraude é tolerada pela comunidade e o prejuízo pulverizado por todos. Até os seguros sociais, como o DPVAT, que tem uma parte de seus recursos destinada ao Governo, para melhoria do atendimento à população acidentada no trânsito, também são afetados. Todos estão pagando, por isso, o combate às fraudes tem que ser cada vez maior", enfatizou.
As seguradoras estão se ajustando gradativamente ao novo Código Civil. Elas estão conscientes dos direitos do consumidor, mas o problema é que o CDC é voltado para todas as relações de consumo e o contrato de seguro é apenas uma delas. Existem algumas especificidades que só o contrato de seguro possui e isto tem gerado algumas incompreensões e conflitos. Não é possível aplicar o CDC por completo numa relação entre segurado e segurador, sem considerar as especificidades do contrato de seguro. Os contratos de seguros envolvem questões de atuária, reserva técnica, e outras obrigações solicitadas pela Susep. Por isso, há momentos em que há conflito entre o CDC e o novo Código e é preciso ter muita técnica para poder aplicá-los corretamente, concluiu.